SOCIEDADE POR QUOTAS

Resumo do acórdão

- Assim decidem porque a sentença examinou com acuidade a espécie ora apreciada e concluiu com acerto, razão que adoto como razões de decidir os seus próprios fundamentos. - É de se assimilar, contudo, que o apelante ao efetuar o pagamento de obrigação tributária da sociedade à qual pertencera juntamente com apelados, para evitar penhora em imóvel de sua propriedade particular, assumiu os riscos próprios do pagamento assim feito. - Observe-se que as obrigações fiscais se referem aos exercícios de 1966 e 1967, quando o apelante e os réus compunham a sociedade, cujas quotas todos transferiram aos atuais sócios da firma em 1969, por contrato segundo o qual os cessionários assumiram ativo e passivo, não tendo grande relevância a circunstância da sociedade ter se tornado irregular por ausência de registro. - Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitadas, cada sócio responde pela totalidade do capital social nos casos de falência e nas demais hipóteses com sua quota, inexistindo a invocada solidariedade por essa mesma razão e o seu patrimônio particular somente responde solidariamente quando procede com culpa grave ou dolo. - Sociedade híbrida, dadas as conhecidas omissões do Decreto 3.708/1919, tem na lei das sociedades anônimas a fonte supletiva para solução das dúvidas e controvérsias relativamente ás relações entre sócios e destes para com terceiros, na forma do seu art. 18. - Ora, o apelante perdeu a oportunidade de chamar a Juízo os seus antigos sócios e a sociedade quando instaurada a execução através a via própria ou então oferecer as exceções legais perante o credor diretamente. - Efetuando pagamento de responsabilidade duvidosa por iniciativa própria, assumiu os riscos e conseqüências, mormente se considerando que pelo instrumento de cessão de quotas..., os novos sócios, os cessionários, assumiram ativo e passivo, mas o chamamento destes a Juízo nesta ação já não é possível já que a relação obrigacional é indireta e a solidariedade, que não se presume, inexiste. - O chamamento a Juízo poderia ser possível de exame pela sociedade ... e a requerimento desta se a ação houvesse contra ela sido dirigida, porque a firma é que a devedora, sendo de se registrar que os Acórdãos trazidos à colação..., expressam a fiel interpretação da lei. - O voto é, pois, pelo desprovimento do apelo. Julgado em 20-05-1980 Arquivo do Ementário Forense, TJ/888 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 1980. Ano XXXII. Nº 383