IMPOSTO
CONTRIBUINTE QUE SE DECLARA DEVEDOR
Em revisão editorial
COMPROVAÇÃO INDUVIDOSA DA COMPRA — REGISTRO AINDA NÃO EFETUADO - QUANDO RESPONDE O NOVO PROPRIETÁRIO
- Recurso
- RE 83.360-
- Tribunal
Ementa
- COMPROVADA INDUVIDOSAMENTE A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, AINDA QUE NÃO EFETUADA A TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE, RESPONDE O NOVO PROPRIETÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. Referência: - RE nº 83.360-PR. - Ap. Cív. nº 11.200-Lages. - Ap. Cív. nº 10.370-Chapecó. - Ap. Cív. nº 13.186-Tubarão. - Ap. Cív. nº 13.254-São Lourenço do Oeste. - Ap. Cív. nº 14.874-São José. - Ped. Unif. Jur. nº 3-Biguaçu. Julgado em 10-09-1980 Jurisprudência Catarinense. 4º Trimestre, 1980 - NºXXX - Pág. 95 EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1980. Ano XXXII. Nº 382
Nota da redação
Jurisprudência Catarinense