IMPOSTO

Resumo do acórdão

- ... Trata-se de ação proposta por segurado para compelir o INPS a aposentá-lo por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas e corrigidas monetariamente no que foi atendido pelo respeitável sentença. - O acréscimo procede pela necessidade de atualizar-se o valor da dívida, em situação equiparável aos casos de ressarcimento oriundo de ato ilícito e quando ocorre atraso no cumprimento da obrigação, que tem caráter alimentar, pois importa na subsistência do benefício. - Assim, vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, conforme a sua Súmula nº 562, atualmente sem mais exigir a previsão legal, forte na necessidade de uma reparação a mais completa e cujo alcance não poderá ser atingido se postergada por culpa do devedor, com verdadeiro empobrecimento do credor. - Conheço e respeito as razões do ilustre voto vencido, sobre a obrigatória atualização dos benefícios previdenciários, que todavia sempre se dá para o futuro. Mas é das parcelas vencidas que se trata e para as quais se devem adotar os índices da correção monetária, evitando-se sucessivas avaliações e conseqüentes perícias, como tão bem observou o Ministro MOREIRA ALVES (RTJ 76/885. apud ROBERTO ROSAS, Direito Sumular, edição 1978, página 294). - É o meu voto, "data venia". Julgado em 15-08-1979 VOTO VENCIDO DO MINISTRO CARLOS MADEIRA (relator) - A irresignação da autarquia limita-se à aplicação da correção monetária sobre as prestações vencidas, o que importa em conformação com a decisão sobre o mérito do pedido do apelado. - Tenho sustentado o descabimento da correção monetária nas prestações previdenciárias, tendo em vista a sua reajustabilidade. Por esse motivo, acolho a irresignação, para excluir o ônus imposto à autarquia sem respaldo em lei expressa. - ...................................................... - Dou provimento, pois, à apelação, não conhecendo da remessa "ex officio", por incabível na espécie. Revista do Tribunal Federal de Recursos. Janeiro a Março, 1980 - Nº 65 - Pág. 113 (*) "Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 340, t. CORREÇÃO MONETÁRIA, st. INDENIZAÇÃO) EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1980. Ano XXXII. Nº 384