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ACÓRDÃO: SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. Quebra. Mandado de Segurança - A quebra do sigilo bancário e fiscal, na atualidade, nada tem de espantoso, ou impensável. Permite-a a lei, cabendo ao Juízo avaliar a sua conveniência e sua oportunidade, à luz de fatos que a recomendem em face de circunstâncias que instauram razoável evidência, em procedimento falimentar, de fraudes contra o crédito. Numa atmosfera assim, cabe ao impetrante a prova de ausência de motivação para a derrogação do sigilo. MANDADO DE SEGURANÇA (C.CÍVEIS) Nº 000.193.695-4/00 - COMARCA DE SANTA LUZIA - REQUERENTE(S): REINPA PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO - AUTORIDADE COATORA: JD DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA - RELATOR: EXMO. SR. DES. LÚCIO URBANO Vistos etc., acorda a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DENEGAR A ORDEM. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2000. DES. LÚCIO URBANO - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS Assistiu ao julgamento, pelo requerente, o Dr. Thales Poubel Catla Preta Leal. O SR. DES. LÚCIO URBANO: VOTO Impetram o "writ" a sociedade Reinpa Participações Ltda. e o respectivo sócio, Pedro Cavalheiro Herrera. Rebelam-se , especificamente, contra a decisão que, ditada na falência de Indústria Santa Luzia de Autocopiativo Ltda., ordenou a quebra do sigilo bancário e fiscal "dos impetrantes" (sic, fecho da inicial). Urge explicar a situação, adiantando que numa primeiro avaliação, deferi a liminar rogada, dada a relevância da matéria. No que diz com a espécie, o juízo atendendo a diversas solicitações do Ministério Público, determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade impetrante Reinpa Participações Ltda. e de outras pessoas jurídicas e físicas - dentre as quais não é nomeado o impetrante Pedro Cavalheiro Herrera. Confrontem-se fls. 53 (item 4) e fls. 56. Assim, pelo princípio "societas distat a singuli", e visto que a pessoa jurídica age por si mesma e por direito próprio, o cidadão impetrante não tem interesse processual na impetração, fique desde já assentado. Resta considerar a proposição quanto à sociedade citada. A quebra do sigilo bancário e fiscal, tão em voga no estágio sócio-político das sociedades humanas, deixou de ser uma proibição dogmática invencível, para ser possibilidade legalmente regrada. Assim é que a lei o admite nos casos-tipo que ela discrimina. A resenha ministerial de fls. 43/53 e a de fls. 77/76, do Síndico, arrolam fatos que convergem para uma preocupante atmosfera de fraudes e de expedientes suspeitos envolvendo sócios e sociedades aparente ou verdadeiramente coligadas, por trás do que existe uma falência já decretada. Assim, infundada não é a decisão contra a qual se impetra o mandado de segurança. Numa situação que tal, leva-se em conta que no instituto do crédito repousa a segurança e a vida econômica dos povos, que têm no comércio o hausto propulsor das suas relações vitais. O acolhimento do "mandamus", assim, jamais prescindiria, mais que noutros casos, de irrecusável demonstração de direito líquido e certo - que a sociedade interessada não provaria apenas com a juntada de certidões negativas de protesto, as quais se exaurem no que restritamente enunciam: a inexistência de protestos, questão aqui indisputável. Portanto, revogando a ordem liminar, denego o mandado de segurança. Custas na forma da lei. O SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO: Sr. Presidente. Recebi o memorial ontem, às 23:00 (vinte e três) horas e agradeço a oferta mas, com relação ao mérito, gostaria de deixar acertado que nada tenho a acrescentar ao voto de V. Exa., e nem vejo gravame maior para a impetrante se, realmente, não tiver nenhum interesse de fraude, como se espera. O SR. DES. MURILO PEREIRA: VOTO De acordo. O SR. DES. PINHEIRO LAGO: VOTO De acordo. O SR. DES. ABREU LEITE: VOTO De acordo. SÚMULA : DENEGARAM A ORDEM. Número do processo: 193695-4/00 (1) Relator: LÚCIO URBANO Relator do acórdão: LÚCIO URBANO Data do acórdão: 17/10/2000 Data da publicação: 17/11/2000 Jurisprudência Mineira, vol. 154 - Outubro a Dezembro de 2000 - pág. 310 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2002. Ano LIV. Nº 643