ENTIDADE FILANTRÓPICA
DECRETO 4.381 DE 17-09-2002
TRANSPORTADOR AÉREO — VALOR DOS PRÊMIOS DE SEGURO AERONÁUTICO E DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ALÍQUOTA - ALTERA
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
DECRETO Nº 4.357, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002 Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, DECRETA: Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF incidente sobre o valor dos prêmios de seguro aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente a seguro contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan VER: DEC - 4.494 - DO 04-12-2002 - PÁG. 03 - REVOGA