Acórdão
MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
MP 2.031-33 DE 27-07-2000
FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO — JUSTIÇA COMUM
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho. Referência: Constituição Federal, art. 114. CC 2.215 - SP (1ª S 11-10-91 - DJ 25-11-91). CC 2.242 - SP (1ª S 11-10-91 - DJ 02-12-91). CC 2.320 - BA (1ª S 29-10-91 - DJ 10-02-92). CC 2.318 - BA (1ª S 19-11-91 - DJ 03-02-92). CC 2.393 - SP (1ª S 06-12-91 - DJ 10-02-92). CC 2.520 - MS (1ª S 26-05-92 - DJ 29-06-92). Primeira Seção, em 29-09-92. DJ 06-10-92, pág. 17.215. EMFOR - STJ/781 EMFOR - Nº 529
Nota da redação
DJ