INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: PRESCRIÇÃO - ENTIDADE AUTÁRQUICA - INTERRUPÇÃO - CÔMPUTO DO PRAZO. Tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional (cinco anos), quando interrompido, recomeça a correr pela metade, consumando-se em dois anos e meio, após seu reinicio, a teor do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.571/42 e Súmula 383 do Sumo Pretório. Por estarem abrangidas no conceito de "Fazenda Pública", também às entidades autárquicas aplicam-se as normas atinentes à prescrição qüinqüenal. Se apuradas diferenças salariais em prol do servidor público, desde que fundadas em lei e não atingidas pela prescrição quinquenal, impõe-se o reconhecimento do direito por ele postulado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.183.375-5/00 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - APELANTE(S): EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA NETO - APELADO(S): DAMAE DEPTO. AUTÔNOMO MUN. ÁGUA ESGOTO SÃO JOÃO DEL-REI - RELATOR: EXMO. SR. DES. HYPARCO IMMESI Vistos etc., acorda, em Turma, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL. Belo Horizonte, 06 de setembro de 2001. DES. HYPARCO IMMESI - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. HYPARCO IMMESI: VOTO Foi o recurso de apelação interposto em Ação Ordinária de Revisão de Proventos c/c Perdas e Danos Materiais e Morais ajuizada por Eduardo Lopes de Oliveira Neto contra o DAMAE, autarquia municipal, julgada improcedente pela r. sentença de f. 57 usque 60, ao fundamento de que "...o autor pretende a incorporação aos seus ganhos da verba de representação percebida em seu cargo de confiança, o que é vedado por lei". Foi ele condenado em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 15% sobre o valor do pedido. Inconformado, recorre Eduardo (f. 62/66), alegando, em preliminar, cerceamento de defesa pelo julgamento anteci pado da lide. No mérito, afirma que "a autarquia/requerida (...) trouxe aos autos parte de documentos que comprovam os direitos do autor" (f. 65), e que, portanto, a sentença foi contrária à prova dos autos. Não há contra-razões, apesar de devidamente intimada a autarquia (f. 67-v.). É, em síntese, o relatório. Note-se haver em apreciação apenas o recurso voluntário interposto por Eduardo Lopes de Oliveira Neto, que teve seu pedido julgado improcedente. Vencedora a Fazenda Pública, inexiste o duplo grau de jurisdição. Conhece-se do recurso voluntário, eis que tempestivo e adequado. Insurge-se o apelante contra a sentença monocrática que julgou improcedente a revisão de proventos por ele pretendida. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA De início, cumpre salientar que a douta sentença recorrida não padece de qualquer nulidade, por ter sido a causa julgada antecipadamente, com dispensa da produção de provas em audiência, nos termos do art. 330 do Civile Adjectio Codex. Ora, sendo o Juiz o dirigente do processo, é ele quem deve aferir acerca da necessidade de provas, pois "seria perda de tempo inútil e gasto supérfluo de energias processuais dilatar o andamento do processo até a audiência de instrução e julgamento, quando se encontraria com o mesmo material probatório com que se apresenta após o encerramento da fase de ordenamento do processo. Manda, assim, o princípio da economia processual que, para evitar-se perda de tempo e de energias processuais profira o Juiz desde logo sentença quanto à lide, isto é, julgamento antecipado da lide" (MOACYR AMARAL SANTOS, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2ª Vol., Ed. SARAIVA, 14ª Edição, pág. 262). Na verdade, a demanda, tal como está constituída, não requer outras provas que não as já produzidas pelas partes, dispensando, assim, quaisquer outras que se queiram carrear para os autos, a título de esclarecimento ou defesa. Portanto, nada impedia que o Juiz, satisfeito e co nvicto da verdade formal lastreada no processo, julgasse antecipadamente a lide, como o permite o art. 330 do CPC, por já haver, após a fase postulatória, colhido todo o material de prova necessário para formar o seu convencimento. Rejeita-se, pois, a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, e apenas a título de observação, ressalte-se que a utilização do serviço da Defensoria Pública é uma faculdade concedida ao necessitado, e não uma imposição. Se a parte optou por advogado disposto a patrocinar gratuitamente a sua causa, não poderá ser-lhe negado o direito à assistência judiciária prevista em