Acórdão
MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
MP 2.031-33 DE 27-07-2000
ACIDENTE DE TRÂNSITO — OPÇÃO DO FORO PELO ACIDENTADO - PREVALÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- MELLO SERRA
Ementa
- Tem o autor, na ação de reparação de dano decorrente de delito ou de acidente de veículo, a opção de propor esta ação no seu domicílio, ou no lugar do acidente, ou no domicílio do réu. Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 32 - Reg. 63 Arquivo do EMFOR, TA/720 NO MESMO SENTIDO: Agr. Instr. nº 27.639, Tr. Alç. Rio de Janeiro - 2ªC., Relator: Juiz MELLO SERRA, ac. de 3-10-85, in EMENTÁRIO FORENSE, nº 456.