PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- O contrato de locação foi celebrado para instalação da Escola Remington, de propriedade do apelante invocando a Lei nº 6.239, de 1975, para sustentar a carência dos autores, pedindo o imóvel sob fundamento do Decreto-lei nº 4, de 1966. - Entretanto, como bem demonstrou o MM. Juiz, a lei referida não se aplica às escolas de ensino livre, nem sequer fiscalizadas pelo Estado. - É evidente que o legislador ao instituir um regime especial para as locações de prédios utilizados por estabelecimentos de ensino, visou mais aos órgãos oficiais, ou àqueles com currículo organizado conforme a lei, pois somente nesta hipótese apresentam interesse público a ser resguardado. - Em suma, a sentença é mantida pelos seus próprios fundamentos. Julgado em 09-03-1978 Revista dos Tribunais. Junho, 1978 - Vol. 512 - Pág. 200 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 1979. Ano XXXI. Nº 371