PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- É indiscutível que os recorridos foram nomeados, sem concurso, com base no Decreto 5.953, e privados do cargo por força do Decreto 6.275, sete meses depois. - A Constituição Federal de 1946, então vigente, dispunha no art. 188: - São estáveis: I - depois de dois anos de exercício, os funcionários efetivos nomeados por concurso. II - depois de cinco anos de exercício, os funcionários efetivos nomeados sem concurso. - Não eram, por conseguinte, estáveis, pois não tinham cinco anos de exercício. - Não foram, outrossim, exonerados nem demitidos sem inquérito, Súmula 21, pois, a demissão não decorreu de ato individual de cada um, em que aplicável seria essa Súmula 21, pois, a exoneração se deu em conseqüência da extinção dos cargos, pelo Decreto 6.275, o que incide na Súmula 22, que é expressa em declarar: "O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo". - Creio que, assim, os julgados afrontaram a Constituição Federal, ao reconhecer estáveis funcionários que, frente a ela, não o eram, o negaram obediência à Súmula 22, única aplicável à espécie. - Por outro lado, os julgados recorridos invadiram as atribuições do Executivo no que diz respeito à conveniência ou oportunidade na escolha e nomeação de funcionários ou criação e extinção de serviços. - Pouco importa, a meu ver, que esses motivos, mais tarde Decreto nº 7.856, de 10-09-64, tenham ensejado a restauração dos cargos, e que outros cidadãos para eles tenham sido nomeados. - Nenhum direito tinham os recorridos, que não eram estáveis, nem foram postos em disponibilidade, a esses novos cargos, criados por conveniência da Administração, dentro do âmbito de suas atribuições constitucionais. - ....................................... - Estou de acordo com o eminente Ministro ALIOMAR BALEEIRO, no recurso de Mandado de Segurança nº 13.239-SC - 2ª Turma, RTJ 36/465 - "A lei pode sempre extinguir cargos criados pela lei anterior - independentes, é claro, da Constituição - sem que os respectivos titulares tenham outros direitos senão os decorrentes da vitaliciedade ou do tempo de serviço que os tornou estáveis. Não há direito líquido e certo do recorrente, nomeado sem concurso e apenas com quatro meses de exercício, a permanecer nos quadros do funcionalismo, depois de suprimido o cargo para o qual fora nomeado. Não tem préstimo a alegação de que não poderia ser exonerado "ad nutum" durante o estágio probatório. Sua situação é a da Súmula 22: "O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo". - Em conseqüência do quanto exposto, estou em que o valor dado à causa não é óbice ao conhecimento do recurso, fundado na Constituição Federal e na jurisprudência assente nesta Corte, pelo que, dele conhecendo, lhe dou provimento para julgar improcedente a ação, invertendo o ônus de sucumbência. Julgado em 14-12-1976 Revista Trimestral de Jurisprudência. Novembro, 1978 - Vol. 86 - Pág. 545 (*) "O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 192) (**) "Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade." EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1979. Ano XXXI. Nº 370