REPRESENT DE INCONSTITUCIONALIDADE
PRAZO DE DECADÊNCIA
Em revisão editorial
SE ASSISTE O DIREITO AO CREDOR PIGNORATÍCIO
- Recurso
- Ap .
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... O art. 119 da lei de falências dá ao credor hipotecário o direito de requerer adjudicação. - Pretende o agravante estender esse privilégio ao credor pignoratício mediante aplicação do Código de Processo Civil. - Entretanto, a lei de falências só concedeu tal direito ao credor hipotecário e não aos demais credores. - Nesse sentido o Dr. Curador de Massas a fls. e o Dr. Procurador da Justiça apontam decisão do E. Supremo Tribunal Federal, transcrita... Julgado em 22-12-1970 Diário da Justiça, 1972 - Ap. ao nº 31 - Pág. 75 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 1972. Ano XXIV. Nº 281
Ementa
A lei de falências só confere direito de adjudicação ao credor hipotecário e não ao pignoratício.