REPRESENT DE INCONSTITUCIONALIDADE
PRAZO DE DECADÊNCIA
Em revisão editorial
PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA — EFEITOS EM RELAÇÃO À MASSA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- A nulidade da procuração em causa própria ressalta de toda a prova dos autos. O falido, como sabia próxima a decretação de sua falência, procurou favorecer alguns credores, entre os quais o agravante. Ao ser dada a procuração... já tinha inúmeros títulos vencidos, sendo que três deles já haviam sido levados a protesto. - É evidente o favorecimento, tanto mais que a cessão..., nos termos em que está vazada, nem se quer revela a causa da transação, parecendo significar uma diação de bens do falido ao agravante. Os livros do falido silenciam sobre o assunto, deles não constando qualquer entrega de dinheiro, como contrapartida da transação. Ora, essa alienação de bens, a título gratuito, é um dos casos que não produzem efeitos em relação à massa, tenha, ou não, o contraente conhecimento do estado econômico do devedor, seja, ou não, intenção, deste fraudar os credores. Julgado em 09-04-1959 Revista Forense. Março-Abril, 1960 - pág. 186. vol. 188 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1961. Ano XIII. Nº 146
Ementa
A cessão de crédito feita por procuração em causa própria não opera contra a massa falida, quando feita a título gratuito, e pode ser declarada ineficaz independente de ação revocatória.