PROCESSO DE EXECUÇÃO
CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES
Em revisão editorial
PRESTAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO — CARÁTER PRIVILEGIADO
- Recurso
- Ap .
- Tribunal
Resumo do acórdão
RELATÓRIO - A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a sentença agravada, que considerou privilegiado na falência o crédito, segundo o Código Civil, artigo 1.566, IV... porque se trata de prestações para aquisição de apartamentos em construção... - O agravante impugnou a decisão, por ser contrária à lei nº 649, de 11 de março de 1949... VOTO - Não conheço do recurso. O caso é de crédito de dinheiro para edificação, privilegiado nos termos do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, artigo 102, parágrafo segundo, I. Julgado em 30-06-1961 Diário da Justiça. Novembro, 1962 - pág. 663 - Ap. ao Nº 209 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1963. Ano XV. Nº 170
Ementa
Aplicação do artigo 102, parágrafo segundo, I, do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. - É privilegiado o crédito de dinheiro para edificação.