TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

- Disse o Ministério Público, em parecer acolhido pelo juiz, que só poderiam intervir, além do curador geral, "a interditanda por seu advogado", o administrador provisório e o defensor judicial da mesma interditanda (fls.). Mas, quem seria "o advogado da interditanda"? Será o que recebeu procuração, quando ela se achava em estado de alienação mental? Evidentemente, não. Seria o escolhido pelo antigo procurador "ad negotia", "ex-vi" do artigo 1.308 do Código Civil? Possivelmente, sim. Como, pois, afastar de plano um interessado, que é o agravante, e deixar no processo o outro cujo interesse é o de manter a validade do ato revocatório da procuração do agravante? - Demais, o agravante não procura agir como parte e, sim, apenas, como terceiro interessado: não se deverá olhar, consequentemente, para o artigo 447 do Código Civil, cujo textos importa ao requerimento da interdição, mas para o artigo 93 do Código de Processo. E não há lei alguma que proíba a assistência de terceiro interessado no processo de interdição, mesmo porque a sentença, nele proferida, assume caráter normativo para se refletir, diretamente, relações do interdito com terceiros. Julgado em 14-06-1960 Revista dos Tribunais. Novembro, 1960 - pág. 312. vol. 301 EMENTÁRIO FORENSE. Julho, 1961. Ano XIII. Nº 152