NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- Se o estado jurídico da falência, pondera ALMACHIO DINIZ, se decreta para a garantia do pagamento dos credores, pagos estes, não há razão que justifique a prossecução do respectivo processo. Assim, pois, a falência pode, em seu período provisório ou de informação, ser encerrada. Pondera, ainda, o citado autor: Os credores podem não aparecer, ou por não existirem, ou por não quererem comparecer à Assembléia, abandonando por completo os seus interesses. Em ambos os casos proceder-se-á ao encerramento da falência. E diz CARVALHO DE MENDONÇA, continua o autor citado, que, se a existência de um só credor não evita a falência, o abandono ou a negligência desse credor único, ou de todos, significam a renúncia ao processo de falência. - Dessarte, a orientação a ser seguida é a de que pagos todos os credores constantes do quadro, mediante comprovação regular, o processo de falência se encerra. - É lição do insigne MIRANDA VALVERDE: o processo de falência se encerra pelo pagamento, quitação plena, remissão total, dada ao falido por todos os credores habilitados. Julgado em 04-05-1949 Revista dos Tribunais (Bahia). Maio-Junho, 1949 - pg. 528, vol. 40. nº 6 EMENTÁRIO FORENSE. Ano II. Nº 11