Acórdão
NULIDADE DE PROCESSO
CERCEAMENTO DE DEFESA
AGRAVO — CONCORDATA EXTINTIVA - RECLAMAÇÃO REIVINDICATÓRIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- Nos processos de falência, nada impede a interposição dos agravos previstos no Código de Processo Civil. - A concessão da concordata extintiva não torna sem objeto a reclamação reivindicatória ainda não julgada. Revista Forense. Janeiro, 1948 - pg. 159. vol. CXV. ano XLV. fasc. 535 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1948. Nº 1