DUPLICATA

Resumo do acórdão

- Em ação movida ao apelado pela apelante, foi condenado o primeiro a pagar à segunda saldo devedor em conta-corrente, apurado à data em que se decretou a falência da credora, acrescido apenas dos juros moratórios. Negou a sentença, à apelante juros convencionais sobre o mesmo saldo, contados do encerramento da conta até a propositura da ação. Esta Câmara, porém, contra o voto do Sr. Desembargador OLIVEIRA LIMA, tem entendido que o encerramento da conta-corrente consequente à declaração da falência, não obsta à fluência de juros sobre o saldo apurado, quando legal ou convencionalmente devidos. A esses juros, devidos até que intentada pela massa ação da cobrança acrescem os moratórios iniciada que seja esta. Nem se diga que, por não correrem juros contra a massa (art. 36 da Lei de Falências), não devem eles correr em favor desta, pois as razões que justificam a não fluência de juros contra a massa em nada se relacionam com as que possam, ou não, justificar a fluência deles em favor da mesma. Não correm juros contra a massa, dado o vencimento antecipado dos débitos do falido e a natureza concursal do processo em reclamados; ao passo que em favor da massa nada há que se oponha à sua fluência, sempre que estipulados. A não ser assim, o devedor em conta-corrente, que viesse até então, pagando juros, colheria benefício do encerramento da conta pela falência de seu credor, sem motivo algum que o justificasse. Julgado em 11-11-1955 Revista dos Tribunais. Março, 1956. Pág.