LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Resumo do acórdão

- Não há dúvida, e o consagra a Súmula nº 192 (*), que não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa, por força do art. 23, parágrafo único, III, da Lei de Falências. - Essa proibição, como esclarece MIRANDA VALVERDE, "figura no nosso direito falimentar desde a Lei 2.024, de 1908, e provém da lei alemã sobre falências, que, no § 68, nº 3, ordena a exclusão, do concurso, dos créditos por penas pecuniárias, porquanto se eles pudessem ser incluídos na falência, feririam não tanto o devedor, quanto os credores dela, contrariando, ainda hoje, o princípio, que não necessita estar mais nos códigos, de que a responsabilidade penal é absolutamente pessoal". - Entretanto, esta eg. Corte sempre entendeu que, em se tratando de multa simplesmente moratória, inclui-se no crédito habilitado em falência, a multa de tal natureza - Súmula nº 191 (**). - Em reiterados julgados, os eg. Tribunais de São Paulo tem entendido, porém, como na espécie que, a partir da vigência do Código Tributário Nacional, não obstante o disposto no seu art. 184 e 134, parágrafo único, toda multa fiscal é punitiva, e, consequentemente, inexigível em falência. - De fato, não disciplina o Código Tributário Nacional as sanções fiscais de modo a extremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige a sua legalidade, art. 97, V. - A multa moratória, a que se refere o parágrafo único do art. 134 do Código Tributário Nacional é uma exceção, pois, como observa o Mestre ALIOMAR BALEEIRO: - "O dispositivo repousa na presunção de que as pessoas nele indicadas empregarão o máximo de sua diligência para uma atitude leal em relação ao F isco nas declarações, informações, pagamento de Tributos, etc." (In Direito Tributário Brasileiro, 6º ed., p. 433) - Nessa conformidade, a sanção fiscal aplicada ao falido, compensada a mora pela correção monetária do tributo exigido e pelos juros moratórios, é sempre punitiva, pois que a sanção aplicada, não o é pela mora, mas pelo simples fato do inadimplemento, daí considerar a sua natureza como punitiva, e não moratória. - A multa moratória visa corrigir os danos decorrentes da impontualidade, e não sancionar o inadimplemento. Purgada a mora pela correção monetária e os juros, a sanção fiscal tem, a meu ver, o caráter de pena administrativa, e, nesse caso, tem o eg. Supremo Tr. Federal julgado no sentido de excluir a sua habilitação na falência - Súmula nº 192. - Ora, a Súmula nº 191 que se refere exclusivamente à multa fiscal simplesmente moratória, tem por base julgados de 1961 a 1964, isto é, anteriores à Lei 5.172, de 25-10-1966, - Código Tributário Nacional. - Por isso, entendo, como o eg. Tribunal local, e nesse sentido votei no plenário, no RE nº 80.093-SP e mais 80.123, 80.134, 80.147 e 80.185, em 13-12-1974, que as sanções fiscais são sempre punitivas, uma vez asseguradas a correção monetária e os juros moratórios. O princípio da Lei de Falências é o de que não se deve prejudicar a massa, o interesse dos credores. O que se assegura é o imposto devido, não as sanções administrativas. Esta a inteligência que dou ao art. 184 do Código Tributário Nacional. - Por esses motivos, com a devida "vênia" dos que tem entendimento diverso, não conheço do recurso, de conformidade com os julgados do Pleno nos RE nº 80.093, 80.123, 80.134, 80.147 e 80.185. Julgado em 14-08-1975 VENCIDOS OS MINISTROS XAVIER DE ALBUQUERQUE E THOMPSON FLORES Revista Trimestral de Jurisprudência. Abril, 1977 - Vol. 80 - Pág. 104 (*) "Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena admini strativa." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 194, st. MULTA FISCAL) (**) "Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 194, st. MULTA FISCAL) EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1977. Ano XXIX. Nº 349