LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
CONTA APRESENTADA PELO AUTOR
Em revisão editorial
QUANDO SE EXTINGUEM — ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA
- Recurso
- re -
- Tribunal
- Relator
- RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO
Ementa
A extinção das obrigações do falido somente se dá após cinco anos, a partir da sentença de encerramento da falência. Não existindo a decisão, não começa a fluir o prazo. - A falência abre-se e encerra-se por sentença: é assim (lei vigente, arts. 14 e 132), e nunca deixou de ser assim (lei nº 2.024, arts. 16 e 136; lei nº 5.746, arts. 16 e 136). Julgado em 06-11-1947 Revista Forense. Março, 1948 - pg. 207. vol. CXVI. ano XLV. fasc. 537 NO MESMO SENTIDO: Agravo nº 35.476, T. Just. São Paulo, 1ª, Câmara, Relator: Desembargador RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO, publ. na "Revista dos Tribunais", pg. 311, vol. 172, ano 37, fasc. 574. EMENTÁRIO FORENSE. Março, 1948. Nº 3
Nota da redação
Revista dos Tribunais