FALÊNCIA

Resumo do acórdão

- Trata-se de pedido de falência, fundado em cambial vencida, protestada e não paga, afinal indeferido por não ser mais comerciante o devedor. - Agravou o vencido pedindo o deferimento de pedido ou, quando menos, a redução de verba honorária. O recurso tramitou regulamento, opinando a Procuradoria da Justiça pelo não provimento. - Merece subsistir, por seus próprios fundamentos, a sentença recorrida, salvo quanto à taxa dos honorários advocatícios. - Não estava o juiz obrigado a conceder ao agravado o qüinqüídio a que alude o § 3º do artigo 11 do Decreto-lei nº 7.661, de 1945, que não fôra pedido, nem era necessário, em face da documentação exibida. - No mais, é farta a documentação, expedida por repartições fiscais, que comprovam a cessação do exercício do comércio, pelo requerido, cerca de dois anos e meio antes da emissão do título que instrui a inicial. - A inscrição da firma no Registro do Comércio não cria mais que uma presunção "juris tantum", vencível através da demonstração de que cessou o exercício do comércio. - Impõe-se, todavia, a redução da verba honorária para 10% sobre o valor do pedido, taxa que melhor se ajusta às circunstâncias do caso. Julgado em 17-11-1967 Revista dos Tribunais. Fevereiro, 1968 - Pág. 176 - Vol. 388 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 1968. Ano XX. Nº 239