FALÊNCIA

Resumo do acórdão

- Dos autos, verifica-se que, ao ser decretada a falência... realmente se encontravam, nos respectivos armazéns... pelo menos 1.900 sacos (de milho), que foram dali retirados... - O transporte, porém, do produto em apreço se fez de dia, à vista de todos, sem vislumbre de clandestinidade, e na persuasão de que, pertencendo à firma para cujo armazém fôra transportado, nada obstava a transferência antes de vir o síndico a exercitar as suas funções. - Houve, talvez, o intuito de facilitar a restituição sem o formalismo imposto pela lei falimentar, embora levianamente, pois a decretação da falência impunha a cautela da restituição judicial, mediante o processo da reclamação reivindicatória, o que era tanto mais aconselhável e justo, no caso sujeito, quanto a do Dr. Joaquim Morizé de Andrade, sob cuja orientação se fez, era, além de sócio principal da firma Morizé & Cia. Ltda., acionista e diretor da firma falida. A retirada, em si, do produto dos armazéns da firma falida para o estabelecimento comercial de Morizé & Cia. Ltda., depois da decretação da falência, sem intervenção da Justiça, realmente constituía uma presunção de pertencer o produto à firma falida... Tal presunção, contudo, cede à realidade dos fatos... - Se, portanto, é certo que o milho reclamado estava em poder da firma falida, ao ser declarada a falência, e devia permanecer nos respectivos armazéns, sob a guarda do síndico, até ser autorizada a restituição na forma do Direito, contudo, não o é menos que, tendo sido retirado, embora irregularmente, dos mesmos armazéns, nenhuma vantagem prática já existiria em tornar efetiva a medida requerida, à vista da prova de não pertencer o produto à mesma firma, mas aos agravos. Julgado em 26-03-1950 Revista Forense. Setembro, 1951 - pág. 181. vol. CXXXVII. ano XLVIII. fasc. 579 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1952. Ano IV. Nº 38