CORREÇÃO MONETÁRIA

Resumo do acórdão

- O acórdão recorrido destoa da jurisprudência a que veio a se firmar no Supremo Tribunal Federal, no sentido da não incidência do ICM, sob e a importação de bens de capital (RR.EE ns. 73.181, 70.398, 69.836 e 86.091). - Na espécie, são máquinas para fazer café, destinadas a locação e não a revenda. Tais máquinas passam a integrar o ativo fixo da firma... - Assim sendo, o arresto recorrido (...), discrepa da jurisprudência prevalente. Pelo que conheço do recurso e lhe dou provimento, para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação (...). Julgado em 06-12-1977 Revista Trimestral de Jurisprudência. Julho: 1978 - Vol. 85 - Pág. 332 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1979. Ano XXXI. Nº 363