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Resumo do acórdão

- Com o advento do atual Código de Processo Civil, reacendeu-se controvérsia doutrinária sobre o acerto do princípio insculpido na Súmula 512, que muitos opinantes entenderam superada pela nova disciplina legal. - O Supremo Tribunal Federal, contudo, em várias decisões de suas duas Turmas, tem sempre decidido que a Súmula prevalece, a despeito da entrada em vigor do novo Código. Da Primeira Turma, lembro os acórdãos proferidos no RE nº 71.497, de 22-04-1975 (Em 985-2), no RE nº 81.481, de 08-08-1975 (Em 995-2) e no RE nº 83.015, de 14-11-1975 (Em 1.009 3). Desta Segunda Turma, podem ser citados os julgados prolatados no RE nº 80.341 (DJ 25-04-1975, p. 2.677), no RE nº 84.317, de 06-04-1976 (Em 1.028-11), no RE nº 85.950, de 26-11-1976 (Em 1.047-5) e no RE nº 85.685, de 15-02-1977 (Em 1.054-2). - Diante de tão farta e reiterada jurisprudência, não resta dúvida de que o advento do Código vigente em nada afetou a prevalência da Súmula 512. - Conheço do recurso e lhe dou provimento para cassar, no acórdão recorrido, a condenação em honorários advocatícios. Julgado em 11-10-1977 Revista Trimestral de Jurisprudência. Abril, 1978 - Vol. 84 - Pág. 301 (*) "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança." ("EMENTÁRIO FORENSE". N. 255). EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1979. Ano XXXI. Nº 362