PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EDITAL
Em revisão editorial
NÃO PAGAMENTO DA TAXA — CORTE - SE É CONSTITUCIONAL
- Recurso
- recurso extraordinário 42.649
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- ... Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o corte do fornecimento de água para a residência do impetrante, por estar em débito. Sustenta o impetrante, que um serviço público fundamental, instituído para acorrer a uma necessidade vital da sociedade, não pode ter sua prestação suspensa por motivos menores, como é o caso do seu não pagamento por alguns usuários. - A sentença..., cujo relatório é adotado, denegou a segurança. - Confirma-se a sentença denegatória pelos seus próprios fundamentos. Aliás, a matéria já foi examinada pelo Plenário do STF, no recurso extraordinário nº 42.649 - PR. Nesse caso, o Tribunal de Justiça do Paraná decidira ser inconstitucional disposição de lei que autorizava a Prefeitura de Ponta Grossa a suspender o fornecimento de água canalizada, por falta de pagamento da respectiva taxa, mas o STF deu provimento ao recurso, decidindo não ser inconstitucional o dispositivo questionado. - .......................................... - Negado provimento ao recurso. Julgado em 10-05-1978 Revista dos Tribunais. Agosto, 1978. Vol. 514. Pág. 136 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 1979. Ano XXXI. Nº 367
Ementa
Não é inconstitucional lei que determina o corte de água para residência de consumidor em débito.
Nota da redação
Revista dos Tribunais