PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- O primeiro fundamento do recurso é o de que o acórdão local ofende o art. 178, § 7º, I, do Código Civil. - A tese do Recorrente é a de que, nessa regra, o prazo deve ser contado a partir de quando ele verificou a recusa (da mulher) configuradora do erro sobre a sua pessoa, dela. - Sucede que o texto legal não admite essa interpretação, pois a celebração do casamento é o marco inicial do prazo e se acha determinado nele. - Se prevalecer o entendimento do Impugnante, a citada regra ficará desfeita, não só porque o autor da demanda terá o arbítrio de fixar o "dies a quo" o prazo, senão, também, porque poderá conluiar-se com o outro cônjuge para fixar esse termo inicial. - De qualquer forma, o prazo de um biênio é suficientemente delongado para o efeito de o cônjuge verificar que o outro se recusa a coabitar com ele. - Não é certo, pois, que o acórdão impugnado seja ofensivo desse norma federal. - O segundo fundamento do recurso não se acha provado. - Com efeito, os dois acórdãos apontados como paradigmas versaram assunto diferente do que foi julgado pelo aresto impugnado. - É o que se vê de suas ementas transcritas na petição do Recorrente sem que este cumprisse o que lhe ordena o verbete 291 da Súmula (*). - Não conheço do recurso. Julgado em 14-03-1978 Revista Trimestral de Jurisprudência. Setembro, 1978 - Vol. 85 - Pág. 833 (*) "No recurso extraordinário pela letra "d" do artigo 101, III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudênc ia autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 195, t. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, st. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL) EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 1979. Ano XXXI. Nº 367