PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
ADAPTAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... rejeito a preliminar suscitada pela douta Procuradoria da Justiça, no sentido do provimento do apelo, a fim de que o processo de desquite seja adaptado ao de separação judicial, à vista da vigência da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977... - Ao contrário do postulado, a adaptação do procedimento do desquite em separação judicial é de ser realizada desde logo e, em prosseguimento, com a só e simples mudança do nome do instituto do desquite para o de separação judicial. Assim, dispõe e impõe, respectivamente, os arts. 41 e 42, c/c os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.515. Julgado em 04-07-1978 Arquivo do Ementário Forense. TJ/690 (*) Designação da Lei 6.515/77 para o desfazimento da sociedade conjugal pelo desquite. EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1979. Ano XXXI. Nº 366
Ementa
Com a nova ordem jurídica não se anula o processo de desquite, apenas se o adapta, sob a nominação de separação judicial, "ex-vi" dos arts. 41 e 42, c/c. o art. 5º da Lei nº 6.515, de 26/12/77.