FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- Merece confirmação a sentença apelada, eis que o juiz "a quo", bem examinou a questão, posta nos autos, dando-lhe a solução correta. - Pretende o autor seja declarada a legalidade da acumulação dos dois cargos de Técnico de Laboratório, no serviço público estadual e municipal. - O apelante exercia o cargo público de Técnico de Laboratório Estadual e foi aprovado para o mesmo cargo em concurso público municipal, em 1986. Contudo, só veio a tomar posse, no mesmo, em 14-03-1990, não se enquadrando, a hipótese nos termos do art. 17, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura o exercício cumulativo de dois cargos públicos de saúde, desde que tivessem sendo exercidos quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. - Ocorre que o apelante só tomou posse no cargo municipal, passando a exerce-lo, somente em 14-03-1990, isto é, após a referida promulgação da Constituição Federal. - Assim sendo, não lhe assiste o direito pretendido. - Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso. Ac. de 16-10-2001 DJ de 21-01-2002 (Reg. nº 2001.001.07559) Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 4409 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2003. Ano LV. Nº 651 EMENTA: - Sendo a prova destinada ao magistrado, para a formação de sua convicção de julgador, tem ele o poder de determinar a que entenda justa, inclusive a testemunhal. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Como se vê das informações de fls. e da decisão de fls., esta prolatada em despacho de saneamento, o douto juiz deferiu prova testemunhal, para confirmação das alegações defensivas, quanto à usura e agiotagem praticadas contra o autor, com aplicação de juros extorsivos, rejeitando preliminar de ilegitimidade de parte, contra o que se insurge o agravante, fulcrada na abstração do título de crédito ensejador da cobrança. - Ora, tal característica da cártula, nos termos da lei e da jurisprudência, não afastam a discussão quanto a "causa debendi" do título, se tal apenas se limitar às relações entre os primitivos participantes da relação cambial, vale dizer entre credor-devedor, não havendo circulado o título. - De outro lado, cuidando-se de prova destinada ao livre convencimento do magistrado, em busca da verdade real, regra hoje tranquilamente adotada no nosso código, tem o magistrado o poder de determinar a espécie de prova que entender hábil, inclusive a testemunhal, para apurar a agiotagem arguida. - Daí a correção do "decisum" que assim entendeu, e o descabimento do recurso que contra este se insurgiu. Ac. de 28-03-2000 DJ de (OMISSO) (Reg. nº 1999.002.14582) Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 4410 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2003. Ano LV. Nº 651