Acórdão
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR
ART. 374 DA LEI 10.406 DE 10-01-2002 — REVOGA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 104, DE 09 DE JANEIRO 2003 Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1o Fica revogado o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos