PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Resumo do acórdão

- ... não percebo em que o aresto teria denegado aplicação aos arts. 12 e 20 do Decreto nº 3.345/1938, vigente ao tempo. - Dizem eles: "Art. 12. Poderão receber passaporte comum: a) os cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados; b) as estrangeiras casadas com brasileiros, quando não estejam desquitadas, e as estrangeiras viúvas de brasileiros, que não tenham readquirido a nacionalidade anterior. "Art. 20. A ficha ou folha corrida da polícia local, de data recente, será exigida dos solicitantes, no Brasil, a juízo da autoridade competente." - Jamais foi negado que a recorrida fosse brasileira nata. E prova fez ela de haver nascido em Alagoas, através de certidão procedida a termo. Mais, que era casada com japonês, mantendo, todavia, sua nacionalidade, segundo certidão de casamento. - Demonstrou, outrossim, que, em 1969, obteve passaporte pelo Consulado do Brasil em Moscou, onde fazia curso de medicina. - Finalmente, que, estando no Japão, pátria de seu marido, e onde faz curso de aperfeiçoamento, aí extraviou seu referido passaporte. - Considerando, por fim, que era direito da recorrida obter o documento em questão, a ela não se aplicando a exigência do art. 20, pois não estava no Brasil, certo o aresto impugnado, em nenhuma de suas passagens, positivadas no voto do Relator e dos demais Ministros que o aderiram, ou dos Ministros NÉRI DA SILVEIRA... e JORGE LAFAYETTE... que os fundamentaram, denegou aplicação àqueles preceitos, antes, lhes deram interpretação em tudo razoável, o que afasta a possibilidade de sua revisão nos estritos limites nos quais foi post o o apelo extremo. É o que dispõe a Súmula 400 (*), primeira parte. Julgado em 08-06-1976 Revista Trimestral de Jurisprudência. Fevereiro, 1978 - Vol. 83 - Pág. 462 (*) "Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra "a" do Art. 101, III, da Constituição Federal." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 191, t. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, st. OFENSA A LEI FEDERAL) EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 1979. Ano XXXI. Nº 365