PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Resumo do acórdão

- ... Trata-se de ação de procedimento sumaríssimo em que a ora apelante, na qualidade de seguradora sub-rogada no direito de seu segurado, pretende o reembolso de importância paga, corrigida monetariamente, em razão de falta de mercadorias transportadas de Houston a Paranaguá, pelo navio "Delta Sud". - Sustentou-se na contestação, que os efeitos foram acondicionados em "containers", fechados e lacrados pelo exportador, os quais foram desembarcados sem avaria, bem como que consta do conhecimento a expressão "said to contain", que denota não haver a transportadora admitido expressamente a quantidade declarada. - Também impugnou a ré o valor constante da petição inicial. - A ação foi julgada improcedente. - A apelante intenta a reforma integral do julgado. - Não se procedeu a vistoria, após a descarga, mas as certidões... demonstram a falta apontada. - Entretanto, a vistoria poderia ter esclarecido certas dúvidas que perduram, com referência ao lacre dos "containers" e a possível avaria do mesmo. - Inexiste, porém, divergência quanto à falta propriamente dita. - As versões se desencontram no que tange ao carregamento dos "containers". Segundo a ora apelante a cargo foi acondicionada pela transportadora e, de acordo com esta, o foi pelo exportador, sendo-lhe entregues os continentes fechados e lacrados. - A circunstância de estes pertencerem à transportadora não implica, necessariamente, ficar o acondicionamento da carga sob sua incumbência. - Embora, não esclarecido este ponto, sem dúvida importante, no caso inexiste a presunção "juris tantum" que dimana do conhecimento, no que concerne á quantidade das fazendas transportadas, porque o carregador usou da expressão inglesa "said to contain", antes de consign ar a quantidade. Ora, tal expressão, que pode ser traduzida como "dizendo conter", equivale, sem dúvida, a uma ressalva. - Portanto, o art. 616 do Código Comercial, que determina ao capitão conformar-se com o resultado da contagem, da medida ou da passagem das fazendas, após a descarga, não se aplica à hipótese. - Cabia à autora comprovar que a falta decorreu de culpa, mediante a demonstração de que os selos foram violados ou de que os "containers" sofreram avarias capazes de ocasionar a falta reclamada. - Correta está a douta sentença apelada, que se confirma. Julgado em 22-12-1977 Arquivo do Ementário Forense, TA/153 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 1979. Ano XXXI. Nº 365