CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Resumo do acórdão

- Não merece acolhida a irresignação da agravante. - Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, "verbis": "Porém, embora provisória a execução, inexigível é, no caso, a prestação de caução, pois não se vislumbra qualquer prejuízo que possa advir para o embargante, em face da execução se restringir apenas a obrigação de fazer consubstanciada na reintegração do apelado aos quadros da Secretaria de Educação e Cultura como professor Nível E-3." (fls.) - Assim, versando a execução provisória sobre a reintegração do agravado ao cargo, o entendimento desta Eg. Corte está consolidado no sentido de ser inexigível a prestação de caução dada a natureza jurídica da obrigação de fazer, por ausente, na hipótese, perigo de irreversibilidade ou prejuízo ao erário. - Nesse sentido, "verbis": "PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Embora o cumprimento da decisão que determinou a reintegração de militar ao Exército, pendente de solução definitiva por esta Corte, cause aumento de despesas ao Poder Público, não implica, à toda evidência, grave lesão ou prejuízo ao erário federal de modo a impedir a execução provisória da carta de sentença. - Em se tratando de execução provisória de obrigação de fazer, é de se afastar a necessidade da prévia prestação de caução, sem que se possa falar em violação ao artigo 588, I, do Código de Processo Civil. - Precedente. - Recurso especial não conhecido." (Resp 267069-RS, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 02.02.2002) - Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Ac. de 26-11-2002