PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Resumo do acórdão

- ... A petição foi despachada pelo Juiz no dia 22 de outubro. Nesse dia, exarou o escrivão recibo, datando-o, em cópia da peça. Praticou ato de seu ofício (CPC, art. 160), como ainda de seu ofício foi expedir certidão da data em que recebera, em cartório, a petição. Conseqüentemente, a petição foi despachada e entregue em cartório no prazo. - O termo de "juntada" não corre à conta da parte. É ato do escrivão, que tem prazo para praticá-lo. E se retarda a prática do ato, não prejudica a tempestividade do apelo (Súmula nº 320) (*). - Inadmissível, assim, considerar que a apelação somente seria tempestiva se o termo da juntada fosse lavrado no prazo. O entendimento negou vigência ao art. 514, parágrafo único, do Código de Processo Civil. - Conheceram do recurso e lhe deram provimento para, afastada a intempestividade, ser apreciada a apelação. Julgado em 06-05-1977 Revista Trimestral de Jurisprudência. Fevereiro de 1978 - Vol. 83 - Pág. 607 (*) "A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada por culpa do cartório." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 195) EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1978. Ano XXX. Nº 361