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37. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL — CESTA BÁSICA - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - LEI MUNICIPAL Nº 2.547, DE 1990 - VOLTA REDONDA - DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA
- Recurso
- Apelação Cível 7.629/97
- Tribunal
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 37 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CESTA BÁSICA - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - LEI MUNICIPAL Nº 2.547, DE 1990 - VOLTA REDONDA - DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA "O programa de Cesta Básica de Alimentos, instituído pelo Município, não gera direito adquirido e não adere aos vencimentos do servidor público municipal." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência Nº 002/2000, na Apelação Cível Nº 7.629/97 Julgamento em 21/05/2001 - Votação por maioria - Relator Desembargador Marlan de Moraes Marinho - Registro de Acórdão em 25/10/2001 - Fls. 10.193/10.204.