CONDOMÍNIO
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Em revisão editorial
38. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO — PRIVATIZAÇÃO - PERMISSÃO DE USO - TRANSFORMAÇÃO EM LOCAÇÃO
- Recurso
- Apelação Cível 16.411/2001
- Tribunal
- Relator
- Laerson Mauro
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 38 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRIVATIZAÇÃO - PERMISSÃO DE USO -TRANSFORMAÇÃO EM LOCAÇÃO "A privatização do serviço de transporte, ferroviário acarretou o efeito imediato de extinguir o ato administrativo negocial de permissão de engendrar, em face de subsistência da situação de ocupação mediante remuneração periódica, relação jurídica nova, de natureza locatícia, sujeita ao direito privado, em especial à legislação própria." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 03/2001, na Apelação Cível nº 16.411/2001 - Julgamento 11/03/2002 - Votação por Maioria - Relator: Des. Laerson Mauro - Registro do acórdão 19/06/2002 - Fls. 3903/3915.