SUSPENSÃO DE INSTÂNCIA
REQUISIÇÃO EX OFFICIO DE DOCUMENTO
Em revisão editorial
recurso, para anular a sentença e determinar o seguimento da instrução processual. Ac. de 11-10-2000 Arquivo do EMFOR, TJSC/N 4960 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2003. Ano LV. Nº 653
- Recurso
- Ap .
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- A utilização da TR como indexador, em operação de mútuo bancário, notadamente quando contratada, é juridicamente possível, conforme tem decidido esta casa, de forma iterativa, com apoio, inclusive, em decisão do STF, que não declarou a inconstitucionalidade do art. 26 da Lei 8.177/91. - Discorrendo sobre o tema o ilustre Des. Nilton Macedo Machado assim se manifestou: "Crédito bancário - TR como fator de atualização monetária - Índice expressamente pactuado - Admissibilidade - Princípio do "pacta sunt servanda" - Precedentes. É admissível a utilização da TR como índice de atualização monetária, mormente quando as partes expressamente convencionaram." (Ap. Cív. Nº 96.009682-5, de Turvo, Des. Nilton Macedo Machado). Ac. de 09-11-2000 Arquivo do EMFOR, TJSC/N 4961 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2003. Ano LV. Nº 653
Ementa
A utilização da TR como indexador, em operação de mútuo bancário, notadamente quando contratada, é juridicamente possível, conforme tem decidido esta Corte de Justiça, de forma iterativa, com apoio, inclusive, em decisão do STF, que não declarou a inconstitucionalidade do art. 26 da Lei 8.177/91.