Acórdão
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO BNH — JUIZ FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- COMPETE AO JUIZ FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO BNH. - Referência: - Lei 5.672, de 14-12-71. - Decreto 72.512, de 23-07-73. CC 5.718 - RJ (2ª S 13-03-84 - DJ 12-04-84). CC 5.693 - DF (2ª S 17-04-84 - DJ 06-09-84). CC 5.806 - DF (2ª S 17-04-84 - DJ 04-10-84). CC 5.808 - DF (2ª S 17-04-84 - DJ 06-09-84). CC 5.691 - DF (2ª S 08-05-84 - DJ 20-09-84). CC 5.829 (2ª S 08-05-84 - DJ 06-09-84). Segunda Seção, em 01-10-85 - DJ 07-10-85, p. 17.374 EMFOR 451