CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VET

Ementa

LEI Nº 10.679, DE 23 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 3o da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1o: "Art. 3o ..................................................... § 1o (atual parágrafo único)........................................................... § 2o O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta." (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Álvaro Augusto Ribeiro Costa