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APELAÇÃO CÍVEL Nº 66.720-PE Relator : O SR. JUIZ FRANCISCO FALCÃO Apelante : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA Apelado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS Advogados : DRS. FRANCISCO ANTÔNIO DO REGO BARROS MEIRA DE ARAÚJO E OUTROS (APTE.) E LÚCIA MARIA DE FREITAS CHAVES E OUTROS (APDO.) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE RECIPROCA APENAS COM RELAÇÃO A IMPOSTOS. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO DE CONHECIMENTO SUPRIDA NOS PRÓPRIOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 66.720- PE, em que são partes as acima mencionadas, acorda a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Custas, como de lei. Recife,7 de fevereiro de 1995 (data do julgamento) JUIZ HUGO MACHADO - Presidente JUIZ FRANCISCO FALCÃO - Relator. RELATÓRIO O SENHOR JUIZ FRANCISCO FALCÃO: O INCRA opôs embargos à execução fiscal contra si movida pelo INS S, argumentando sobre sua imunidade tributária, bem como sobre a ilegitimidade do processo executivo não precedido da ação de conhecimento e, ainda, pugnando pela decretação da nulidade do título executivo, em face de sua iliquidez e incerteza. Ao final o MM. Juiz a quo rejeitou os embargos julgando subsistente a execução. Inconformado, o INCRA interpôs recurso apelatório com as razões de fls. 36/43. Após contra-razões, subiram os autos a esta Corte, sendo-me conclusos por força de distribuição. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento. É o relatório. VOTO O SENHOR JUIZ FRANCISCO FALCÃO (Relator): Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes embargos opostos à execução fiscal movida pelo INSS contra o INCRA. O MM. Juiz de 1º Grau, em sua decisão, afastou a abrangência da imunidade r ecíproca do caso em tela, por tratar-se de execução referente a contribuições previdenciárias. Inicialmente, cumpre destacar que compartilho do entendimento de que a sentença proferida nos autos dos próprios embargos do devedor, recebidos como defesa indireta, supre a ausência da força valorativa do título executivo extrajudicial apresentado. No que se refere à imunidade recíproca, destaco o disposto no art. 150, inc. VI, alínea "a", e 2º, da CF/88, exposto nos seguintes termos: "Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) 2º. A vedação do inc. VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". É pacífico o entendimento de que a imunidade tributária recíproca, assegurada constitucionalmente, refere-se tão-somente a impostos. No caso em tela, a execução funda-se em título referente a contribuições previdenciárias. Daí tem-se que o instituto da imunidade recíproca deve ser afastado de plano. Por outro lado, no que se refere à alegação de iliquidez e incerteza do título executivo, fundamentada na afirmativa de que integram o valor executado as multas, oriundas do inadimplemento relativo ao pagamento de contribuições previdenciárias, não procede. Compulsando os autos, observei, às fis.18/31, que não foram computadas as multas no montante executado, mas apenas as próprias contribuições previdenciárias devidas. Além do que, o instituto-embargante limitou-se a alegar a iliquidez e incerteza do título, sem demonstrar nada que levasse à sua desconstituição. Diante do exposto, sem maiores considerações, por desnecessárias, nego provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundame