MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES NA REO Nº 22.501-CE Relator : O SR. JUIZ HUGO MACHADO Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargado : ABC COML. DE ELT. E TEC. LTDA. E OUTROS Advogados : DRS. ANITA SPINDOLA FURTADO E OUTRO (EMBDO.) EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ANTERIORIDADE. LEI 7.689/88. - É inconstitucional apenas o art. 8; da Lei nº 7.689/ 88, que determinou a cobrança da contribuição social no mesmo exercício em que foi a mesma instituída. - Embargos providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas, decide o Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 6 de abril de 1994 (data do julgamento) JUIZ PETRUCIO FERREIRA - Presidente JUIZ HUGO MACHADO - Relator RELATÓRIO O SENHOR JUIZ HUGO MACHADO: Cuida-se de embargos infringentes interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Egrégia 1ª Turma, no qual pede a prevalência do voto vencido, da lavra do eminente Juiz Francisco Falcão. Os votos vencedores adotaram o precedente deste Plenário, na Argüição de Inconstitucionalidade na AMS nº 0976-AL, enquanto o voto vencido adota o entendimento consubstanciado no julgado do STF, no RE n.146.733-9/210. A embargante sustenta o acerto do voto vencido, requer o provimento da remessa e reforma da sentença. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 59. É o relatório. VOTO O SENHOR JUIZ HUGO MACHADO (Relator): A Turma julgou mantendo a sentença, negando provimento à remessa. No entanto, o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar inconstitucional apenas o art. 8º, da Lei nº 7.689/88. Julgados proferidos neste Tribunal, receberam as seguintes Ementas: "EMENTA: Contribuição Social. Lei nº 7.689/88.· Constitucionalidade. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 29-6- 92, por unani midade, declarou constitucionais os arts. primeiro, segundo e terceiro da Lei nº 7·689/88, considerando inconstitucional apenas o artigo oitavo da referida lei. Remessa oficial improvida (REO 23.269-CE, 1ª Turma, Rel. Juiz Francisco Falcão, julg. 20-5-93, DJ em 16-7-93, p. 28.201). "EMENTA: Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Lei 7.689/88. Inconstitucionalidade da exação relativamente ao balanço encerrado em 31-12-88. Precedentes do STF. Apelação e remessa oficial parcialmente providas" (AC 16.949-AL, 2ª Turma, Rel. Nereu Santos, julg.16-8-93, DJ em 29-10-93, p. 46.304). Pelo exposto, dou provimento aos embargos para reformar a sentença e julgar a ação procedente apenas em parte, considerando inconstitucional apenas o art. 8º, da Lei 7.689/88. Honorários de 10% sobre as parcelas correspondentes à sucumbência de cada parte. É como voto.