Acórdão
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
EXTINÇÃO DO MANDATO — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
- Recurso
- REsp 46.748-
- Tribunal
Ementa
O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec.-lei nº 201, de 27/02/67. Referência Decreto-lei nº 201, de 27/02/67, art. 1º REsp 46.748-MG (5ªT 24/08/94 - DJ 12/09/94) REsp 54.827-RS (5ªT 14/12/94 - DJ 13/02/95) HC 3.112-MG (5ªT 14/12/94 - DJ 20/02/95) HC 3.261-CE (5ªT 17/04/95 - DJ 12/06/95) HC 969-RS (6ªT 30/03/92 - DJ 13/04/92) REsp 52.803-RS (6ªT 31/10/94 - DJ 26/11/94) REsp 38.469-SC (6ªT 09/05/95 - DJ 05/06/95) HC 3.404-PA (6ªT 30/05/95 - DJ 11/09/95) REsp 57.736-MG (6ªT 22/05/95 - DJ 23/10/95) DJ 23.8.96, Pág. 29382 Arquivo do Ementário Forense EMFOR - Nº 573