Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
Em revisão editorial
43. GRATUIDADE DE JUSTIÇA — REVOGAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- Relator
- MIGUEL PACHÁ
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 43 GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO "Cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 06/2001, julgamento em 24/06/2002, votação unânime, Relator Des. MIGUEL PACHÁ, Registro do Acórdão em 13/09/2002; Const. Fed. 1988, art. 5º, LXXIV; Lei Fed. 1.060/50; Reg. Int. TJRJ, art. 122. Obs.: Neste sentido, genericamente, preceitua o art. 8º da Lei nº 1.060/50.