SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DECRETO 1.935 DE 20-07-1996
Em revisão editorial
SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS — DIREITO RECONHECIDO
- Recurso
- RESP 227939
- Tribunal
Ementa
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. Precedentes: RESP 227939 - SC 1999/0076239-8 DECISÃO: 19-10-2000 DJ DATA: 12-03-2001 PG: 97 RESP 260960 - RS 2000/0052961-3 DECISÃO: 13-02-2001 DJ DATA: 26-03-2001 PG: 378 JBCC VOL.: 189 PG: 459 AGRESP 297461 - PR 2000/0143771-2 DECISÃO: 03-04-2001 DJ DATA: 03-09-2001 PG: 153 AGRESP 422741 - MG 2002/0035148-1 DECISÃO: 18-06-2002 DJ DATA: 09-09-2002 PG: 176 AGRESP 422342 - RS 2002/0034384-7 DECISÃO: 15-08-2002 DJ DATA: 30-09-2002 PG: 199 RESP 221710 - RJ 1999/0059187-9 DECISÃO: 04-10-2001 DJ DATA: 18-02-2002 PG: 288 RDDT VOL.: 79 PG: 163 AGRESP 226386 - PR 1999/0071448-2 DECISÃO: 13-08-2002 DJ DATA: 09-09-2002 PG: 185 Data da Decisão: 14-05-2003 DJ de 02-06-2003 - pág. 365