Acórdão
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
SINPAS — AÇÕES INTENTADAS - SE DEVEM NECESSARIAMENTE SER PROPOSTAS NO RIO DE JANEIRO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- O fato da a Lei 6.439, de 1977, que instituiu o SINPAS, dizer que as entidades de previdências social têm sede e foro no Distrito Federal podendo provisoriamente, funcionar no Rio de Janeiro, não importa em que as ações contra elas interpostas devam ser necessariamente ajuizadas nesta última cidade. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no Ag. 47.766 - DF, Primeira Seção, em 12-3-86. Primeira Seção, em 2-4--86 - DJ 10-4-86 - p. 5.216. EMFOR 457