Acórdão
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
CULPA OU DOLO DA VÍTIMA
Em revisão editorial
DECRETO-LEI 427/1969 QUE INSTITUIU O REGISTRO NAS REPARTIÇÕES FISCAIS — SE A REVOGA OU SE IMPORTA EM DENÚNCIA DO TRATADO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Embora a Convenção de Genebra que previu uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias tenha aplicabilidade no direito interno brasileiro, não se sobrepõe ela às leis do País, disso decorrendo a constitucionalidade e conseqüente validade do Decreto-lei nº 427/1969, que instituiu o registro obrigatório da Nota Promissória em Repartição Fazendária, sob pena de nulidade do título. V. o t. CAMBIAL, st. REGISTRO EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1978. Ano XXX. Nº 360