ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Resumo do acórdão

-... Pretende o embargante o reconhecimento da ineficácia do aval prestado em seu nome por um dos sócios, com proibição do contrato e da lei e o cancelamento do protesto. - O recurso deve, "data venia" prosperar. - A cláusula 4ª do contrato social dispôs expressamente que queria vedado o uso da firma social - "...em negócios ou obrigações estranhas aos objetivos sociais, tais como: endossos avais,..." princípios já contido no art. 316 do Cód. Comercial . - O contrato social foi registrado no Departamento Nacional do Registro do Comércio para valer contra terceiros, de modo que o embargado não pode invocar ignorância da cláusula para sustentar a validade do aval. - É a lição de PONTES DE MIRANDA, acolhida em vários julgados (tratado de D. Privado, 49, pág 107, § 5.183. nº 6; Rev. Jur. deste E. Tribunal, 24/223 e 27/427; agravos 22.652 e 23.998; Rev. de Direito, 94/330) - A adoção de opinião contrária importaria "data venia", na destruição do valor publicitário do registro, que se tornaria inócuo (PONTES, obra cit., pág. 108). - Ademais, no caso, o banco não pode sequer ser considerado terceiro de boa fé, pois todos os estabelecimentos de crédito têm o cadastro dos clientes não contratando com eles sem averiguar a situação pessoal e jurídica de cada obrigado. - Entendeu, por isso, o E. Quarto grupo prover os embargos, com as penas da sucumbência. Julgado em 22-06-1977 VENCIDO O DESEMBARGADOR ABEYLARD GOMES Arquivo do Ementário Forense, TJ/196 EMENTÁRIO FORENSE. JANEIRO, 1978. ANO XXX. Nº 350