Acórdão
COMPETÊNCIA
PEDIDOS TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO
DIREITOS E VANTAGENS — PROCESSO E JULGAMENTO - JUSTIÇA ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. Referência: Estatuto dos Funcionários Públicos Estatuais. CC 12630-CE (3ª S - DJ 14.04.97) CC 17768-BA (3ª S 09.10.96 - DJ 11.11.96) CC 16753-PE (3ª S - DJ 03.06.96) CC 11410-PE (3ª S - DJ 07.08.95) CC 5563-RO (3ª S 11.11.93 - DJ 13.12.93) (DJU, Seção I, 24.02.1999, p. 106) EMFOR 608