Acórdão
COMPETÊNCIA
PEDIDOS TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO
SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO
- Recurso
- MS 1.346-
- Tribunal
Ementa
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Referência CF/88, art. 105, I, b MS 1.346-DF (1ªS 14/04/92 - DJ 25/05/92) MS 1.699-DF (1ªS 09/02/93 - DJ 08/03/93) MS 3.002-DF (1ªS 28/09/93 - DJ 18/10/93) MS 3.356-DF (1ªS 07/06/94 - DJ 27/06/94) MS 2.859-DF (1ªS 30/08/94 - DJ 26/09/94) (of. nº 189/96) (DIAS: 11, 12 e 13/12/96) DJ 12/12/96, Pág. 50066 Arquivo do EMFOR EMFOR - Nº 573