COMPRA E VENDA
TERRENO CUMULADO A FRAÇÃO IDEAL
ESCRITURA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO VINCULADA A UNIDADE HABITACIONAL — EFEITOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- Estou em que não contrariado o art. 167, I nº 29 da Lei de Registros Públicos, ao ter o acórdão por procedente dúvida quanto à registrabilidade de escritura de aquisição de fração ideal de terreno, vinculada a unidade habitacional determinada, sem que, antes, levada a registro a respectiva incorporação, em que definida a própria existência do bem adquirido. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Ac. de 22-06-1993 DJ de 23-08-1993 (Reg. nº 11.538-0) Arquivo do EMFOR, STJ/N 5415 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2003. Ano LV. Nº 657
Ementa
O registro de escritura de fração Ideal de terreno, vinculada a unidade habitacional só pode ser efetivado após o registro da respectiva incorporação, que define a existência do próprio bem adquirido.