COMPRA E VENDA

Resumo do acórdão

- Na assentada de julgamento do dia 03 de maio de 1993, esta Colenda Turma, por votação convergente, decidiu sobrestar este julgamento até que a Corte Especial apreciasse o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no REsp. nº 31.345-8 - SP, muito embora já houvesse decisão daquela Corte nos Embargos de Divergência no REsp. nº 16.541-0 - SP sobre a matéria. - O incidente foi apreciado e prevaleceu o entendimento assentado naqueles Embargos. - Logo, a matéria sob julgamento já não comporta mais digressões, uma vez que a mesma é pacifica nesta colenda Corte no sentido da decisão atacada, qual seja em se tratando de homologação de mera atualização de cálculo, na execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não o de apelação. - Neste sentido, confira-se o julgamento proferido nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 16.541-0 - SP, perante a egrégia Corte Especial deste Tribunal, Relator Ministro COSTA LEITE, decisão unânime, publicada no DJ de 14-12-92, cujo aresto restou assim ementado: "Processo Civil. Cálculos de Atualização. Recurso. A decisão que homologa cálculos de atualização é interlocutória, sendo impugnável, pois, por meio de agravo de instrumento. Embargos recebidos." - Esclareço que, naquela oportunidade, não participei do Julgamento porém, comungo do mesmo entendimento e assim votei quando a Corte examinou o incidente de uniformização. - Isto posto, nego provimento ao recurso. - É o meu voto. Ac. de 09-11-1994 DJ de 20-02-1995 (Reg. nº 92.0031562-3) A