Acórdão
COMPETÊNCIA
PEDIDOS TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO
INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL — PREVALÊNCIA DO CPC
- Recurso
- REsp 21.315-
- Tribunal
Ementa
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo Referência: CPC, arts. 99 e 100, IV, "a" e "b" REsp 21.315-SP (1ªT 24/03/93 - DJ 10/05/93) REsp 49.457-PR (1ªT 19/09/94 - DJ 10/10/94) REsp 34.816-MG (1ªT 08/02/95 - DJ 06/03/95) REsp 67.186-SP (1ªT 19/06/95 - DJ 28/08/95) REsp 80.482-MG (1ªT 22/02/96 - DJ 18/03/96) AgRg 92.717-PR (2ªT 13/12/96 - DJ 03/02/97) REsp 46.385-SC (2ªT 16/12/96 - DJ 03/03/97) REsp 13.649-SP (3ªT 28/10/91 - DJ 25/11/91) AgRg 42.513-RS (5ªT 25/05/94 - DJ 06/06/94) (Of. nº 78/98) (Dias 16, 17 e 20/04/98)